| Projeto: |
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PL 139 23/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-139/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.885 de 25/08/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Anexos: |
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ver documento pl0139-2004-00_anexos
ver documento pl0139-2004-00_planohabitacao
ver documento pl0139-2004-01_Perus
ver documento pl0139-2004-02_Pirituba
ver documento pl0139-2004-03_FOBrasilandia
ver documento pl0139-2004-04_CasaVerde
ver documento pl0139-2004-05_Santana
ver documento pl0139-2004-06_Tremembe
ver documento pl0139-2004-07_VMaria
ver documento pl0139-2004-08_Lapa
ver documento pl0139-2004-09_Se
ver documento pl0139-2004-10_Butanta
ver documento pl0139-2004-11_Pinheiros
ver documento pl0139-2004-12_VMariana
ver documento pl0139-2004-13_Ipiranga
ver documento pl0139-2004-14_StoAmaro
ver documento pl0139-2004-15_Jabaquara
ver documento pl0139-2004-16_CidAdemar
ver documento pl0139-2004-17_CampoLimpo
ver documento pl0139-2004-18_MBoiMirim
ver documento pl0139-2004-19_Socorro
ver documento pl0139-2004-20_Parelheiros
ver documento pl0139-2004-21_Penha
ver documento pl0139-2004-22_Ermelino
ver documento pl0139-2004-23_SMiguel
ver documento pl0139-2004-24_Itaim
ver documento pl0139-2004-25_Mooca
ver documento pl0139-2004-26_Aricanduva
ver documento pl0139-2004-27_Itaquera
ver documento pl0139-2004-28_Guaianases
ver documento pl0139-2004-29_VPrudente
ver documento pl0139-2004-30_SMateus
ver documento pl0139-2004-31_CidTiraden
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| Assunto: |
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LEI 13.430/2002 / PLANEJAMENTO MUNICIPAL / PLANEJAMENTO URBANO / PLANO DE BAIRRO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PLANO MUNICIPAL DE CIRCULACAO VIARIA TRANSPORTES / PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO / POLITICA URBANA / SUBPREFEITURA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Substitutivo: |
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ver documento spl0139-2004JAntonio
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| Veto: |
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ver documento vepl0139-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/03/2004 | Encaminhado em 07/04/2004 | | CCJ | Recebido em 07/04/2004 | Encaminhado em 17/06/2004 | | ATM | Recebido em 13/07/2004 | Encaminhado em 13/07/2004 | | CCJ | Recebido em 16/08/2004 | Encaminhado em 16/08/2004 | | ATM | Recebido em 07/10/2004 | Encaminhado em 07/10/2004 | | LEG3 | Recebido em 07/10/2004 | Encaminhado em 13/10/2004 | | ATM | Recebido em 11/11/2004 | Encaminhado em 11/11/2004 | | CCJ | Recebido em 11/11/2004 | Encaminhado em 28/01/2005 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 01/03/2007 | | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 07/05/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 10/06/2010 | | GV36 | Recebido em 10/06/2010 | Encaminhado em 16/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 16/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 437, Legislatura 13 em 17/06/2004
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 463, Legislatura 13 em 02/07/2004
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 328, Legislatura 13 em 03/08/2004
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| Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 30/03/2004 atraves do(a) OF 258/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópias e documentos referentes às assembléias regionais relacionadas ao pl 139/04- plano diretor, atraves do Documento Recebido nro. 458/2004
Tramitação em regime de urgência, recebido em 26/05/2004 atraves do(a) OF ATL 347/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 139/04 (plano diretor), atraves do Documento Recebido nro. 741/2004
Oficio CMSP 3075/2004 de 04/08/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 09/11/2004 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 534/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 139/04 do executivo publ. no dom de 26/08/04, pp. 1/2, cols. 2/segts, atraves do Documento Recebido nro. 1143/2004
Oficio CMSP 835/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |